Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022
LEI N.º 3.662, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.662, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, vinculando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º . Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paracatu – COMPIR – órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador de políticas de promoção da igualdade racial, e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. ”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a serem indicados pelo titular da pasta;
II - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, a serem indicados pelo titular da pasta;
III - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, a serem indicados pelo titular da pasta;
IV - um integrante titular e um integrante suplente da Procuradoria Municipal, a serem indicados pelo titular da pasta;
V - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Governo, a serem indicados pelo titular da pasta;
VI - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta;
VII - um integrante titular e um integrante suplente do Poder Legislativo Municipal, a serem indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu. ”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotar as providências para tanto. ”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura disponível, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. ”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal