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Congresso

Superintendência de Licitações e Contratos · 14 de outubro de 2026

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 186/2025

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 186/2025

Prefeitura Municipal de Paracatu - Minas Gerais

Processo Financeiro: 15.148/2025

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 186/2025

CONTRATANTES: Município de Paracatu e PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 11.761.534/0001-57- PROCESSO: 15.148/2025 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR IEXIGIBILIDADE DE LICTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA VERSANDO SOBRE QUESTÕES COMPLEXAS QUE ENVOLVAM A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.122/2021 E DA LEI FEDERAL 13.019/2014 (MROSC) - FINALIDADE: Prorrogação de Prazo de Vigência – DATA: 14/10/2026 - VENCIMENTO: 13/10/2027 - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 - ASSINATURAS: FELIPE RIBEIRO ANDRÉ, pela Contratante e PRISCILA RAMOS NETTO VIANA, pela Contratada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4380, em 14 de outubro de 2026. Código identificador D2897A96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.