Secretaria Municipal de Governo · 4 de maio de 2023
LEI N.º 3.768, DE 03 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.768, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023, Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, às entidades sem fins lucrativos descritas no Anexo Único desta Lei, a título de subvenção social e contribuição social, no valor de R$3.071.600,00 (três milhões e setenta e um mil e seiscentos reais).
§1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e a ampliação dos projetos/atividades das entidades beneficiadas.
§2º. A destinação de recursos, autorizada pela presente Lei, possui caráter complementar àquela assentida através da Lei nº 3.742, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos em favor das Secretarias Municipais discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 03 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.768, DE 03 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA
ENTIDADE / ASSOCIAÇÃO
CNPJ
DOTAÇÃO
VALOR R$
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE
18.664.102/0001-77
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
300.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
26.735.726/0001-66
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU – APAE DE PARACATU
19.784.131/0001-35
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALTO AÇUDE
00.927.602/0001-99
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ARRAIAL D’ANGOLA
02.306.233/0001-42
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
40.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
SANTANA ESPORTE CLUBE
18.664.128/0001-15
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
35.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU
42.478.184/0001-40
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
200.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO BAIRRO JK E ADJACENTES
18.303.579/0001-27
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
10.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ
17.489.160/0001-49
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
15.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
REAL SOCIEDADE ESPORTE CLUBE
20.209.185/0001-56
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO AMOREIRAS II
08.973.055/0001-90
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
15.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN
00.385.379/0001-03
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43
100.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
CARITAS DIOCESANA DE PARACATU MG
20.583.522/0001-70
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43
50.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL DO VALE DO RIO PARACATU
07.853.964/0001-21
02.11.05.16.482.0029.2237.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.953.619/0001-74
02.11.03.08.243.0029.2105.3.3.50.43
70.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PARACATU
20.583.548/0001-19
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43
45.000,00
SEC. MUN. DE GOVERNO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC
06.195.998/0001-03
02.01.01.06.122.0034.2259.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL
16.588.727/0001-71
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO
07.374.677/0001-39
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA
47.033.959/0001-97
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
20.000,00
SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA
CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DO POV. DA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO
02.329.302/0001-33
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
40.000,00
SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BELO VALE
04.064.997/0001-02
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
30.000,00
SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
05.566.466/0001-72
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
50.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - IRRIGANOR
20.160.709/0001-61
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
230.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASS. DOS PEQ. PRODUTORES RURAIS DO ENTORNO DA BR 040
01.248.705/0001-95
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASS. DE PEQ. PROD. DO PROJ. DE ASSENT. DA NOVA LAGOA RICA
01.567.036/0001-14
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA REGIÃO DA CONTAGEM
21.398.380/0001-34
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
10.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SOBRADO
02.516.357/0001-52
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
15.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE SOARES
18.697.073/0001-40
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO HEBERT DE SOUZA
02.170.674/0001-60
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
40.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JAMBREIRO
03.248.274/0001-92
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA ROSA
02.862.115/0001-10
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
15.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TIRO E QUEDA
04.242.940/0001-48
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
10.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ESPERANÇA
10.413.141/0001-90
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BATALHA
13.617.031/0001-38
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
10.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SANTA BÁRBARA
01.090.167/0001-53
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
15.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO
02.024.119/0001-20
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
10.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO SUSTENTABILIDADE E AÇÃO
17.724.004/0001-15
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
5.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE PARACATU - MG
23.482.749/0001-18
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
40.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SANTA MARIA NOLASCO
20.582.607/0001-34
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
10.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ESTIVA
04.132.499/0001-41
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE DESENV. COM. RURAL DO POV. DE SÃO SEBASTIÃO
20.209.367/0001-27
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
15.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA
20.583.191/0001-79
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
10.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DO SANTA RITA
20.583.027/0001-61
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
5.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA
01.236.653/0001-57
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
45.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - ACERPA
46.680.270/0001-91
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACHAÇA E RAPADURA DO VALE DO PARACATU - MG
07.945.379/0001-51
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41
30.000,00
SEC. MUN. CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PARACATU
01.520.644/0001-73
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN
00.385.379/0001-03
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO
07.374.677/0001-39
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AXÉ DENDÊ CAPOEIRA DE PARACATU
26.729.114/0001-60
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL
16.588.727/0001-71
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
20.000,00
SEC. MUN. CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE PARACATU
01.175.869/0001-30
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
40.000,00
SEC. MUN. CULTURA E TURISMO
PROGRAMA DE MONITORES VOLUNTÁRIOS DA EDUCAÇÃO - PROMOVE
06.020.880/0001-44
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
280.000,00
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DO NOROESTE DE MINAS
11.523.258/0001-99
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41
25.000,00
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO
ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS
01.855.041/0001-22
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
25.000,00
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DE POETAS E VIOLEIROS DE PARACATU
07.802.931/0001-52
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DE ARTE, ARTESANATO E QUITANDAS MÃOS ARTEIRAS DE PARACATU
46.681.064/0001-04
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
30.000,00
SEC. MUN. DE GOVERNO
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GUARDA MIRIM
17.901.561/0001-64
02.01.01.04.122.0034.2257.3.3.50.41
40.000,00
SEC. MUN. DE GOVERNO
ABNEP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU
20.582.953/0001-12
02.01.01.10.303.0071.2305.3.3.50.41
250.000,00
SEC. MUN. DE GOVERNO
CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZER
04.684.081/0001-47
02.01.01.10.303.0071.2305.3.3.50.41
50.000,00
SEC. MUN. SAÚDE
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
20.582.680/0001-06
02.06.01.10.122.007.2463.3.3.50.43
54.000,00
SEC. MUN. SAÚDE
ROTARY CLUB DE PARACATU
20.216.248/0001-00
02.06.01.10.122.0007.2463.3.3.50.43
44.000,00
SEC. MUN. SAÚDE
ROTARY CLUB PARACATU 200
03.137.091/0001-08
02.06.01.10.302.0022.2064.3.3.50.43
28.600,00
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
MOVIMENTO VERDE DE PARACATU
20.216.149/0001-10
02.13.01.04.122.0072.2491.3.3.50.41
130.000,00
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU-MG
14.466.083/0001-13
02.13.01.04.122.0072.2491.3.3.50.41
20.000,00
TOTAL
3.071.600,00