Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 26 de outubro de 2026
LEI N.º 4.250, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.250, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para a Fundação Conscienciarte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.521.168/0001-42, a título de contribuição, no valor de R$ 48.237,90 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude na funcional programática 02.17.01.14.243.0068.2004, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à abertura do crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação da funcional programática 02.17.01.14.243.0065.2004, elementos de despesa 3.3.90.36 e 3.3.90.39.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de outubro de 2026, aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal