Secretaria Municipal de Governo · 10 de fevereiro de 2020
LEI N.º 3.497/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.497/2020
LEI N.º 3.497, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigada a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu acerca das obras públicas municipais paralisadas, ou em reforma, contendo os motivos e o período de interrupção.
Parágrafo único. Considera-se obra ou reforma paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. O site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu deverá conter também os dados da empresa responsável pela execução da obra ou da reforma a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal