Secretaria Municipal de Governo · 30 de novembro de 2017
LEI N.º 3.358/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.358/2017
LEI N.º 3.358, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei n.º3.091, de 3 de novembro de 2014, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei n.º 3.091, de 3 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação de que trata esta Lei deverão ser revertidos exclusivamente para a reforma e ampliação do prédio, e aquisição de equipamentos para o Posto de Saúde, situado na Rua Raul Botelho n.º 11, Bairro Alto do Córrego, neste Município.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal