Secretaria Municipal de Governo · 7 de maio de 2019
LEI N.º 3.449/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.449/2019
LEI N.º 3.449, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3.438, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a autorização de destinação de recursos para o setor privado no exercício de 2019.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo da Lei Municipal nº 3.438, de 2019, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de maio de 2019,aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal