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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 7 de maio de 2019

LEI N.º 3.449/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.449/2019

LEI N.º 3.449, DE 7 DE MAIO DE 2019.

Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3.438, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a autorização de destinação de recursos para o setor privado no exercício de 2019.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O Anexo da Lei Municipal nº 3.438, de 2019, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 7 de maio de 2019,aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2496, em 7 de maio de 2019. Código identificador D085057E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.