Secretaria Municipal de Governo · 7 de julho de 2023
LEI N.º 3.796, DE 06 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.796, DE 06 DE JULHO DE 2023
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft.
Art. 2º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de junho.
Art. 3º. No “Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft”, como forma de incentivo e reconhecimento da data, poderá o Poder Executivo, as escolas e demais órgãos públicos municipais promoverem audiências, seminários, palestras e eventos com a finalidade de valorização e divulgação da atividade do Airsoft.
Art. 4°. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal