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Congresso

Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária · 30 de outubro de 2026

ENQUADRAMENTO NÚCLEO JUSCELINO KUBISTCHEK– REURB

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ENQUADRAMENTO NÚCLEO JUSCELINO KUBISTCHEK– REURB

ENQUADRAMENTO NÚCLEO JUSCELINO KUBISTCHEK – REURB

Torna-se público que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Núcleo JUSCELINO KUBISTCHEKé predominantemente enquadrada na modalidade REURB-S (Interesse Social), abrangendo também imóveis enquadrados na modalidade REURB-E (Interesse Específico), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Paracatu/MG, 29 de outubro de 2026.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4392, em 30 de outubro de 2026. Código identificador D01FC531: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.