Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.127/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.127/2014
LEI N.º 3.127, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de subvenção social, contribuição financeira e auxílio financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos; até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.055, de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal