Secretaria Municipal de Governo · 13 de julho de 2021
LEI N.º 3.591, DE 12 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.591, DE 12 DE JULHO DE 2021
Institui no âmbito do município de Paracatu, a Campanha Permanente “PEDAL SEGURO”, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a campanha permanente “PEDAL SEGURO”, com os seguintes objetivos:
I - reduzir o número de acidentes que envolvam ciclistas;
II - orientar motoristas e pedestres a respeitarem os ciclistas no trânsito;
III - incentivar o uso responsável da bicicleta como meio de transporte;
IV - conscientizar sobre a necessidade do uso de equipamentos de segurança para a prática de ciclismo, especialmente de capacetes próprios e faixa colete reflexivo;
V - esclarecer sobre os riscos de uso de equipamento de baixa qualidade, recomendando o uso daqueles aprovados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Nacional de Metrologia, qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, organizar as atividades a serem desenvolvidas para a realização da Campanha “PEDAL SEGURO” com o apoio de entidades civis privadas, tais como organizações não governamentais, podendo firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para fins desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal