Secretaria Municipal de Governo · 27 de julho de 2022
LEI N.º 3.690, DE 26 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.690, DE 26 DE JULHO DE 2022
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Paracatu – AEP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Paracatu – AEP, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.478.184/0001-40, com sede e foro no Município de Paracatu, Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal