Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 27 de julho de 2022

LEI N.º 3.690, DE 26 DE JULHO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.690, DE 26 DE JULHO DE 2022

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Paracatu – AEP.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Paracatu – AEP, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.478.184/0001-40, com sede e foro no Município de Paracatu, Minas Gerais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3314, em 27 de julho de 2022. Código identificador CCEFE428: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.