Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 3.999, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.999, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Paracatu, Minas Gerais, adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Paracatu, Minas Gerais, obrigados a substituir os sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, como medida essencial de acessibilidade e promoção de ambiente escolar inclusivo e seguro para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - entende-se por sinais sonoros convencionais aqueles caracterizados por estímulos acústicos de intensidade ou frequência elevada, produzidos por dispositivos como campainhas, sirenes, buzinas e alarmes, capazes de provocar desconforto sensorial, estresse ou crises em indivíduos com hipersensibilidade auditiva, especialmente aqueles com TEA;
II - os sinais musicais, utilizados para substituição dos convencionais, deverão oferecer estímulos acústicos suaves, harmoniosos e previsíveis, emitidos em volume controlado, com o objetivo de sinalizar a troca de atividades escolares, minimizando riscos de sobrecarga sensorial aos estudantes;
III - sinais visuais são estímulos perceptíveis por meio de luzes piscantes, projeções, painéis eletrônicos ou outras tecnologias assistivas, de fácil compreensão, adaptados às necessidades e características dos alunos com TEA.
Art. 3º. Os sinais musicais ou visuais a serem implementados devem ser previamente aprovados por profissionais especializados, habilitados nas áreas de psicopedagogia, educação inclusiva, neuropsicologia ou terapia ocupacional, garantindo sua eficácia e adequação às necessidades dos alunos.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação das penalidades caberão à Administração Pública Municipal, por meio dos órgãos competentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal