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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.141/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.141/2015

LEI Nº 3.141, DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Integração Social - ACIS

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Integração Social - ACIS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.764.883/0001-71, com sede e foro no município de Paracatu - MG

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 6 de abril de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1895, em 14 de dezembro de 2016. Código identificador CB982D2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.