Secretaria Municipal de Governo · 23 de maio de 2023
LEI N.º 3.775, DE 19 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.775, DE 19 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, de natureza contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais no Município de Paracatu – Minas Gerais.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR é parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a legislação pertinente em vigor.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUMPIR
Art. 3º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob orientação da Secretaria Municipal de Fazenda, e caberá ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR o controle social da sua efetiva aplicação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR.
Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I -gerir o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, as políticas de aplicação dos seus recursos;
II -acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de promoção da igualdade racial prevista no plano plurianual;
III -submeter ao Chefe do Executivo, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV -submeter ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e à Secretaria Municipal de Fazenda as demonstrações anuais de receitas e despesas do Fundo;
V -gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR;
VI -firmar juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo FUMPIR;
VII -estruturar relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de igualdade racial financiados pelo Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR.
Art. 5º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018 passar a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:
(...)
XVII – participar da seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial;
XVIII – monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial;
XIX – solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades patrocinadas pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial;
XX – atuar na captação de recursos para o Fundo Municipal de Igualdade Racial.”
CAPÍTULO III
DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR:
I - recursos provenientes do Governo Federal, Estadual e órgãos públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios, contratos, termos de parceria, colaboração, fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos legais de repasse e/ou transferências de recursos;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - as verbas consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;
IV - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
V - rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais, desde que haja prévia concordância do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI - o saldo do FUMPIR apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
VII - multas decorrentes de infrações administrativas e penais previstas na Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010;
VIII - outras receitas destinadas ao FUMPIR, tal como multas aplicadas em sede de Ações Civis Públicas e execuções de ajuste de condutas efetivados nos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 7º. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, atendidos os requisitos legais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINACEIROS
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR poderão ser utilizados em ações que:
I - visem a execução de palestras e eventos que guardem pertinência temática com a Promoção da Igualdade Racial;
II - visem o protagonismo de negros e negras paracatuenses;
III - visem à integração e o fortalecimento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR;
IV - visem a capacitação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR;
V - propiciem o desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações complementares ou inovadoras da Política Nacional da Igualdade Racial;
VI - promovam a saúde da população negra, bem como o envelhecimento ativo da pessoa negra;
VII - fomentem a prevenção e enfretamento à violência contra a pessoa negra;
VIII - promovam a acessibilidade, a inclusão e a reinserção social da pessoa negra;
IX - financiem pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa negra;
X - visem o desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Igualdade Racial;
IX - fortaleçam o Sistema de Garantia dos Direitos de Igualdade Racial, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da Igualdade Racial;
X - promovam outras ações, que guardem pertinência temática com o objeto do FUMPIR, e contem com prévia deliberação e aprovação pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. As atividades elencadas no caput poderão ser executadas diretamente pelo Poder Executivo ou por entidades da sociedade civil, desde que devidamente habilitadas no COMPIR.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR terá obrigação de apresentar relatórios anuais de suas atividades financeiras à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.
Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR não poderá atuar concomitantemente da prestação e da apuração das contas do FUMPIR.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial repassados para execução de projetos por entidades não governamentais deverão ser objeto de prestação de contas ao final do cronograma estabelecido para a sua execução.
§1º. Na eventualidade de não utilização integral dos recursos disponibilizados, a entidade deverá restituir o valor remanescente para a conta de titularidade do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Controladoria Geral do Município poderão, a qualquer tempo, ainda que inexista suspeita de irregularidade na utilização dos recursos, requerer relatório de aplicação dos recursos hodierno ao tempo do pedido.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá realizar anualmente o inventário dos bens materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial – FUMPIR.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR terá duração indeterminada.
Art. 13. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, no primeiro ano de sua vigência, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14. É proibido ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal