Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 4 de maio de 2026
LEI N.º 4.146, DE 30 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.146, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação de políticas públicas de prevenção, tratamento e combate à obesidade, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu - MG, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade, a ser implementada pelo Poder Executivo por meio de ações, programas e estratégias compatíveis com as diretrizes desta lei e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I - promover campanhas educativas sobre alimentação saudável e práticas regulares de atividade física;
II - estimular a realização de exames médicos regulares para o diagnóstico precoce da obesidade e doenças associadas;
III - implementar programas de incentivo à reeducação alimentar, especialmente em escolas, unidades de saúde e centros comunitários;
IV - oferecer acompanhamento nutricional, psicológico e médico especializado para pessoas diagnosticadas com obesidade;
V - promover parcerias com organizações públicas e privadas para desenvolver ações de combate à obesidade;
VI - reduzir as desigualdades no acesso à informação e tratamento da obesidade, especialmente entre crianças e adolescentes.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver, no âmbito de suas competências e conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária, ações voltadas à implementação da Política Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade, tais como:
I - promoção de palestras, oficinas e campanhas educativas sobre alimentação saudável e atividade física;
II - ampliação do acesso a orientações nutricionais e acompanhamento multiprofissional na rede pública de saúde;
III - incentivo à criação e manutenção de espaços públicos destinados à prática de atividades físicas;
IV - capacitação de profissionais da educação e da saúde para ações de prevenção e promoção da saúde;
V - estímulo à inclusão de conteúdos relacionados à nutrição e hábitos saudáveis nas atividades pedagógicas da rede municipal de ensino, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá adotar medidas destinadas à promoção de hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar da rede pública municipal, observadas as diretrizes sanitárias e educacionais aplicáveis.
§1°. As medidas poderão incluir:
I - incentivo à oferta de alimentos nutricionalmente adequados nas cantinas escolares;
II - restrição à comercialização de alimentos com baixo valor nutricional ou alto teor de açúcares, gorduras ou sódio, conforme critérios técnicos definidos em regulamento;
III - desenvolvimento de programas de conscientização sobre alimentação saudável com participação da comunidade escolar;
IV - incentivo à prática regular de atividades físicas no ambiente escolar.
§2°. A aplicação das medidas previstas neste artigo observará a autonomia administrativa das unidades escolares e a legislação vigente.
Art. 5º. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à Obesidade, a ser celebrada anualmente na primeira semana de outubro, com o objetivo de intensificar as ações de conscientização e promoção da saúde.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e universidades para execução das ações previstas nesta lei.
Art. 7º. A execução das ações previstas nesta lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município e em consonância com o planejamento das políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
Art. 8º. A implementação das ações previstas nesta Lei não implica criação automática de serviços, cargos, despesas obrigatórias ou estruturas administrativas, ficando condicionada à conveniência administrativa e ao interesse público.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal