Secretaria Municipal de Governo · 2 de outubro de 2019
LEI N.º 3.474/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.474/2019
LEI N.º 3.474, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos a Central de Penas Alternativas - CEPAL e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2019, Lei Municipal 3.434 de 2018, para a Central de Penas Alternativas – Associação de Promoção e Assistência Social - CEPAL, inscrita no CNPJ 07.393.710/0001-78, a título de contribuição financeira, no valor de R$100.500,00 (cem mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a cobrir despesas da CEPAL para o período de agosto a dezembro de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição de recursos do orçamento de 2019, em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública na funcional programática 02.09.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de recursos 100.
Parágrafo único. Para ocorrer a transposição do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores e dotações especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1 de outubro de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Funcional Programática
Elemento despesa
Valor
02.09.01.04.122.0034.2136
3.3.90.30.00
7.000,00
3.3.90.32.00
7.000,00
3.3.90.36.00
6.000,00
3.3.90.39.00
10.000,00
4.4.90.52.00
100,00
02.09.01.06.122.0034.2143
3.3.90.36.00
4.300,00
02.09.01.06.181.0034.1063
3.3.90.30.00
5.000,00
3.3.90.36.00
10.000,00
4.4.90.52.00
1.000,00
02.09.01.06.181.0034.1064
3.3.90.30.00
5.000,00
3.3.90.32.00
1.000,00
3.3.90.36.00
10.000,00
3.3.90.39.00
34.000,00
4.4.90.52.00
100,00
Total
100.500,00