Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 14 de abril de 2025
LEI N.º 3.935, DE 11 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.935, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para o Clube dos Automóveis Antigos de Paracatu – Minas Gerais.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal n.º 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para o Clube dos Automóveis Antigos de Paracatu – Minas Gerais, inscrito no CNPJ 54.660.327/0001-19, a título de contribuição financeira, no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para viabilizar a realização do Encontro de Carros Antigos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1° serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação 02.21.01.13.391.0027.1081.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal