Secretaria Municipal de Governo · 21 de fevereiro de 2018
LEI N.º 3.377/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.377/2018
LEI N.º 3.377, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Paracatu/MG, para armazenamento e redistribuição de:
I - Sobras de matérias primas da construção civil;
II - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
III - Materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Art. 2º. O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I - Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;
II - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, e que for comprovado a não condições de comprar materiais de construção.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de fevereiro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal