Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de julho de 2025
LEI N.º 3.998, DE 21 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.998, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, e comemorada anualmente na terceira semana de maio, após o Dia das Mães.
Art. 2°. A Semana Municipal da Maternidade Atípica tem como objetivo promover a conscientização sobre a realidade das mães atípicas e poderá ser marcada por ações educativas, culturais e de valorização promovidas de forma voluntária ou por meio de parcerias.
§1º. O Poder Público para promoção de ações durante a Semana Municipal da Maternidade Atípica, poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, e o setor privado visando:
I - promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na sociedade;
II - sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por mães;
III - estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias;
IV - fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e seus dependentes;
V - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar a qualidade de vida das mães atípicas e suas famílias.
§2º. Poderão ser incentivadas, dentro da programação da semana, ações como:
I - palestras, rodas de conversa e seminários promovidos por instituições, entidades e profissionais voluntários;
lI - campanhas de conscientização por meio das redes sociais e outros canais de comunicação de baixo custo;
IlI - atividades educativas e culturais com apoio de entidades da sociedade civil, coletivos e associações;
IV - divulgação de serviços públicos já existentes voltados à maternidade atípica e à pessoa com deficiência.
§3º. A Administração Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e organizações da sociedade civil para a realização das atividades da Semana Municipal da Maternidade Atípica, sem ônus para o erário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal