Secretaria Municipal de Governo · 24 de abril de 2023
LEI N.º 3.762, DE 20 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.762, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto Pontal, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.588.727/0001-71, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal