Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 98, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a forma de recrutamento dos cargos de Superintendente de Administração Hospitalar e Superintendente de Licitação e Contrato, de que trata o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QTD
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO (R$)
PM-DAS-01
Controlador Geral
01
Limitado
7.161,26
PM-DAS-01
Superintendente de Administração Hospitalar
01
Amplo
7.161,26
PM-DAS-01
Superintendente de Contabilidade e Finanças
01
Limitado
7.161,26
PM-DAS-01
Superintendente de Licitação e Contrato
01
Amplo
7.161,26
PM-DAS-02
Coordenador de Gestão
03
Limitado
4.019,62
PM-DAS-02
Assessor de Comunicação
01
Amplo
4.019,62
PM-DAS-02
Assessor Especial de Governo
01
Amplo
4.019,62
PM-DAS-02
Assessor Executivo
05
Amplo
4.019,62
PM-DAS-02
Coordenador de Saúde Bucal
01
Amplo/Limitado
4.019,62
PM-DAS-02
Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde
01
Limitado
4.019,62
PM-DAS-02
Diretor de Departamento
40
Amplo/Limitado
4.019,62
PM-DAS-03
Ouvidor Geral
01
Amplo
3.222,60
PM-DAS-04
Assistente Judiciário
05
Amplo
2.772,10
PM-DAS-05
Chefe de Divisão
69
Amplo/Limitado
2.076,74
PM-DAS-05
Coordenador de Pré-Escola
09
Amplo
2.076,74
PM-DAS-05
Diretor Escolar
21
Amplo/Limitado
2.076,74
PM-DAS-06
Coordenador de Creche
09
Amplo
1.754,50
PM-DAS-07
Assistente de Gabinete
02
Amplo
1.293,47
PM-DAS-07
Vice-Diretor de Escola
25
Amplo/Limitado
1.293,47
TOTAL DE CARGOS
197
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal