Superintendência de Licitações e Contratos · 22 de setembro de 2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 9.370/2026
Processo de Compras nº 112/2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014, e conforme, Art. 4°, III do Decreto Municipal nº 7030/23, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa OX-GENIUM EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. inscrita sob o CNPJ nº. 06.025.158/0001-00, com sede à Rua Jequitaí nº 160 – Galpão – Bairro Aparecida, Belo Horizonte/Minas Gerais, CEP: 31230-590, no valor global de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNCIMENTO DE PEÇAS PARA RESPIRADORES/VENTILADORES PULMONARES MODELO IX5 MARCA INTERMED, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 9.370/2026..
Face ao disposto no art. 74, I, da Lei nº. 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Paracatu - MG, 21 de Setembro de 2026.
UMARQUES DA SILVA COUTO
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº 1168/2025