Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 2 de maio de 2025
LEI N.º 3.946, DE 29 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.946, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025 – Lei Municipal 3.901 de 17 de dezembro de 2024 – para destinar recursos à Associação de Gestão e Assistência à Saúde – AGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 51.572.343/0001-61, a título de subvenção social, no valor de até R$833.333,30 (oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na funcional programática 02.13.01.04.122.0072.2491, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de anulação parcial das funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei, conforme disposto no art. 43, §1º, inc. III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA