Superintendência de Licitações e Contratos · 10 de setembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
PROCESSO FINANCEIRO Nº 9.831/2026
Tendo em vista o Decreto nº 7030/2023 de 15 de dezembro de 2023 e pela competência que me foi delegada na Portaria n° 001/2022 de 01 de janeiro de 2022, AUTORIZO a contratação por Dispensa de Licitação n° 13/2026, sem disputa, da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE-MG., PARA ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE INOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INOVA PARACATU, ENVOLVENDO GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, EMPRESÁRIOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), junto ao SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE/MG, inscrito no CNPJ nº 16.589.137/0045-84, nos termos no Art. 75, inciso XV, da Lei n.º 14.133/21, com as seguintes considerações:
a) que os elementos contidos no procedimento de Dispensa de Licitação em lide foram devidamente justificados nos autos no Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de Demanda, Mapa de Risco e Termo de Referência, bem como a razão da escolha do prestador de serviços;
b) que o procedimento de Dispensa de Licitação se enquadra na forma prevista nos termos do Art. 75, XV, da Lei n.º 14.133/21; e
c) que está totalmente alinhada às recomendações jurídicas constantes no PARECER PGM n° 258/2026.
d) Que seja dada a devida publicidade ao presente ato, em conformidade com o Art. 94, da Lei nº 14.133/21.
Paracatu - MG, 4 de setembro de 2026
URBANO MEM DE SÁ
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria n° 0739/2024