Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.088/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.088/2014
LEI Nº 3.088, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especial em favor de entidades que menciona, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores de destinação de recursos ao setor privado previstos no Anexo II.A da Lei Municipal Nº 3.014, de 2013, dotação nº 02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41, objeto de autorização de liberação ao setor privado por meio da Lei Municipal nº 3.025, de 2014, elevando os valores das contribuições financeiras às entidades favorecidas na forma como previsto no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes da readequação de valores inicialmente previstos para outras entidades relacionadas no mesmo Anexo II.A, contidos na dotação mencionada no caput deste artigo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar os recursos objeto da elevação a que se refere o caput deste artigo, no valor de R$ 177.050,00 (cento e setenta e sete mil e cinquenta reais), ao setor privado, a título de contribuição financeira, às mencionadas entidades sem fins lucrativos, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.991, de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para a entidade Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Entorno da BR 040 a destinação da quantia de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inicialmente prevista para a entidade Associação Desenvolvimento Rural Paracatu, relacionada na dotação nº 02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41 do Anexo II.A da Lei Municipal nº 3.014, de 2013, Lei Orçamentária Anual de 2014, cuja destinação de recursos está autorizada na Lei Municipal nº 3.025, de 2014, obedecidas as demais condições pertinentes ao que se refere à transferência de recursos ao setor privado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014,
aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41
DO ANEXO II.A DA LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 2013.
ENTIDADES BENEFICIADAS
VALOR PREVISTO
ALTERADO PARA
Associação Comunidade Nolasco
20.000,00
27.900,00
Associação Comunidade Soares
20.000,00
31.500,00
Associação Comunitária da Região do Ligeiro
20.000,00
36.000,00
Associação Comunitária Santa Bárbara
20.000,00
31.500,00
Associação dos Produtores Rurais da Chapada
20.000,00
38.000,00
Associação Jambreiro
20.000,00
52.200,00
Associação dos Produtores Rurais Aldeia de Cima
20.000,00
36.000,00
Associação Tiro e Queda
20.000,00
33.500,00
Associação XV de Novembro
20.000,00
46.100,00
Região Capão Grande
20.000,00
41.850,00
Projeto de Assentamento Rosa
20.000,00
22.500,00
Associação Desenvolvimento Rural Paracatu
20.000,00
0,00
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Entorno da BR 040
0,00
20.000,00
TOTAIS
240.000,00
417.050,00
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal