Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 4.009, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.009, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação sobre a legislação e os procedimentos relativos à doação e transplante de órgãos e tecidos, nas Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam as Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Município, obrigados a realizar ações de orientação e informação sobre a legislação, os procedimentos e a importância da doação e transplante de órgãos e tecidos.
Art. 2°. A orientação e a informação previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas de forma clara, acessível e contínua aos usuários, podendo ocorrer por meio de:
I - cartazes, panfletos, folders e demais materiais informativos afixados ou distribuídos nas dependências das unidades;
II - atendimentos e orientações presenciais realizadas por profissionais da área da saúde, quando cabível;
III - materiais audiovisuais exibidos em salas de espera ou outros ambientes apropriados.
Art. 3°. As informações obrigatórias deverão conter, no mínimo:
I - explicação sobre o que é a doação de órgãos e tecidos e sua relevância para a saúde pública;
II - procedimentos legais e médicos envolvidos na doação e no transplante;
III - direitos dos doadores e receptores;
IV - requisitos legais para a autorização da doação, especialmente a importância da autorização familiar;
V - esclarecimentos sobre mitos e verdades comuns relacionados ao tema.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), universidades, conselhos de saúde e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5°. O descumprimento desta Lei por parte das unidades de saúde sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades, conforme regulamentação do Poder Executivo:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - em caso de infração continuada, poderá haver comunicação aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade administrativa e civil.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades não exclui outras sanções previstas em legislação especifica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal