Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 1 de julho de 2026
LEI N.º 4.199, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.199, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 3.960, de 30 de maio de 2025, que institui a obrigatoriedade de oferta de autodeclaração para reserva de vagas por cotas em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos Poderes Municipais, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 3.960, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica obrigatória a inclusão, em todos os concursos públicos e processos seletivos realizados pelos Poderes Municipais, de forma direta ou indireta, para o provimento de cargos, efetivos ou não, da opção de autodeclaração para reserva de vagas destinadas a candidatos com deficiência (PCD), candidatos negros, candidatos indígenas e candidatos quilombolas, independentemente do número de vagas inicialmente disponíveis para a aplicação do cálculo legal das cotas.”
Art. 2º. A Lei nº 3.960, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Ficam reservados, no mínimo:
I - 25% das vagas para pessoas negras;
II - 10% das vagas para pessoas com deficiência;
III - 3% para pessoas indígenas;
IV - 2% para pessoas quilombolas.”
Art. 1º-B. Os candidatos que optarem pela reserva de vagas concorrerão simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência, sem prejuízo de sua participação nas vagas reservadas.
Art. 1º-C. A comprovação da condição do candidato beneficiário da reserva de vagas será realizada mediante:
I – autodeclaração, complementada, quando necessário, por análise por comissão específica;
II – documentação comprobatória, no caso de candidatos indígenas e quilombolas, conforme normas previstas no edital do certame;
III – comissão de heteroidentificação e validação, quando aplicável, constituída na forma a ser definida em regulamento do Poder Executivo, assegurados os princípios da transparência, imparcialidade e respeito à dignidade do candidato.
Art. 1º-D. Em caso de candidato que se enquadre em mais de uma categoria de reserva de vagas, será assegurado o direito de optar pela modalidade que melhor lhe convier, nos termos do edital.”
Art. 3º. O art. 4º da Lei nº 3.960, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas as reservas previstas nesta Lei para pessoas com deficiência (PCD), pessoas negras, pessoas indígenas e pessoas quilombolas.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal