Secretaria Municipal de Governo · 30 de abril de 2018
LEI N.º 3.381/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.381/2018
LEI N.º 3.381, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação de Desenvolvimento Comunitária Rural do Povoado de São Sebastião, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura para a Associação de Desenvolvimento Comunitária Rural do Povoado de São Sebastião, CNPJ nº 20.209.367/0001-27, prevista na dotação orçamentária nº 02.07.01.20.606.0014.2027, o elemento de Despesas 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.369, de 2017, suplementando o valor de contribuição de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º. O Recurso que se trata o caput deste artigo está voltado a promover programas e investimentos destinados ao meio rural, e amenizar a seca no município, com a perfuração de 01 poço artesiano, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 3º. Para ocorrer à inclusão e elevação dos valores a que se refere o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o ano de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de abril de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal