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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de julho de 2025

LEI N.º 3.991, DE 21 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.991, DE 21 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a denominação da Creche Alcides Lopes.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica denominada de Alcides Lopes, a Creche localizada na Rua Joaquim Brochado, no Bairro São Sebastião, nesta cidade.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4068, em 22 de julho de 2025. Código identificador C38F6FB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.