Secretaria Municipal de Governo · 26 de setembro de 2022
LEI N.º 3.711, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.711, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos ao Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, previsto na Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, ao Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu - COMEP, inscrita no CNPJ 01.370.586/0001-49, a título de auxílio financeiro, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a aquisição de um veículo para auxilio/suporte nas atividades de ação social ou projeto social para a criança, o adolescente, o jovem, o adulto e o idoso, conforme previsto no Estatuto do Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal