Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.122/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.122/2014
LEI N.º 3.122, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu – Minas Gerais.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do município de Paracatu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo governo;
II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Paracatu;
III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; e
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu será composto por no mínimo doze conselheiros(as), sendo dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes do governo municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º. Caberá ao governo municipal definir seus representantes incluindo as secretarias afins ao tema da segurança alimentar.
§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - associação de classes profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município; e
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3°. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5º. Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do conselho.
§ 9º. Na ausência do presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos conselhos municipais existentes.
§ 12. A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Paracatu, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º. Cabe ao governo municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal