Secretaria Municipal de Governo · 25 de outubro de 2018
LEI N.º 3.426/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.426/2018
LEI N.º 3.426, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Paracatu, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Paracatu-MG, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores do Município ocupantes do cargo de provimento efetivo.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§ 2º. Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§ 3º. Os honorários serão partilhados igualitariamente entre os Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo com mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.
§ 4º. No caso de ser autorizada em favor de Procurador do Município a redução de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional para a carga horária correspondente.
§ 5º. A remuneração de cada advogado, considerando o seu vencimento padrão acrescido de honorários de sucumbência, não poderá mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 6°. Na eventualidade de saldo em conta específica, ao final de cada mês, em decorrência da observância ao §5° acima, os valores permanecerão naquela conta para os meses subsequentes, assegurando-se lhes a mesma destinação.
§ 7°. O Procurador do Município, em estágio probatório, o ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal ou aquele lotado como Procurador em cargo de confiança ou comissionado, desde que esteja desenvolvendo atividades típicas da Procuradoria Geral, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.
§ 8º. Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2º. Considera-se em exercício o Procurador do Município que estiver em gozo das concessões previstas no artigo 87, II, §2º da Lei Orgânica do Município, assim como os advogados lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Art. 3º. Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:
I – em licença por interesse particular;
II – em licença para campanha eleitoral;
III – em exercício de mandato eletivo;
IV – em licença para o serviço militar;
V – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI – em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII – licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 4º. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada e gerida exclusivamente para os fins desta Lei.
§ 1º. O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária de que trata o caput deste Artigo.
§ 2º. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Paracatu, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º. Será designado pelos advogados públicos, um advogado para, juntamente com o Procurador Geral do Município:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III - fiscalizar o rateio dos valores.
§ 1°. Os valores de que trata o artigo 1° desta Lei, serão repassados aos titulares de direito até o décimo quinto dia útil de cada mês.
§ 2°. Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta.
Art. 6º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador do Município de Paracatu o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de outubro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal