Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 2.990/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.990/2013
LEI N.º 2.990, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a desoneração de lote que menciona.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica desonerado da classe de comercial especial/posto e transfere para a classe de residencial e comercial a área de terreno de que trata a matrícula nº 12.175 AV-1 e AV-2, de propriedade do senhor Rinaldo Rabelo do Amaral, com a seguinte descrição:
I – um lote de terreno denominado Lote 19 da Quadra 16, do loteamento Jardim Serrano, bairro Vila Mariana, nesta cidade, com forma trapezoidal, topografia plana, área de 1.400 m2 (mil e quatrocentos metros quadrados) e as seguintes dimensões e confrontações: frente para a rua Caraíba, com extensão de 40m (quarenta metros); lado direito confronta com a rua Palma numa extensão de 35m (trinta e cinco metros); lado esquerdo confronta com a rua Petúnia com extensão de 35m (trinta e cinco metros) e pelo fundo confronta com o lote nº 01, de propriedade de Antônio Carlos Sampaio com extensão de 30m (trinta metros) e ainda com o lote nº 18, de propriedade de Murilo Araújo Caldas, numa extensão de 10m (dez metros).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de setembro de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário