Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 1 de abril de 2025
LEI N.º 3.931, DE 31 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.931, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Matildes Albernaz Resende, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Matildes Albernaz Resende, a praça municipal localizada na Rua Dom Elizeu, S/N, no bairro Bela Vista.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de março de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal