Secretaria Municipal de Governo · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher no Calendário Oficial do Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de agosto.
Art. 2º. Nesta data, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos de conscientização, visando o combate à violência contra a mulher, com apoio do Município e parceria com instituições privadas.
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,
aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal