Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.055/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.055/2014
LEI N.º 3.055, DE 9 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 140 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
II - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento da receita;
V - a organização e estrutura dos orçamentos; e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública municipal, para o exercício de 2015, são as constantes do Anexo IV desta Lei, denominado METAS E PRIORIDADES PARA 2014.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o exercício de 2015, não se constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social do município serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo II – Metas Anuais, a esta Lei, conforme previsto no § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS, desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei, poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade de revisão.
Art. 4º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no § 3º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados;
II – dotações referentes à contrapartida;
III – dotações referentes a obras em execução;
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – dotações referentes a encargos financeiros do município; e
VI – dotações referentes ao PASEP da administração pública direta.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as alterações de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º. A proposta orçamentária da Administração Pública municipal, direta e indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2014, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, crescimento do PIB regional, estadual ou nacional.
Art. 6º. A alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e, propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações orçamentárias da despesa pública; e
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle centralizados.
§ 1º. A unidade orçamentária, com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, poderá proceder à descentralização dos créditos a ela consignados para outra unidade gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do município.
§ 2º. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da elaboração do projeto da lei orçamentária anual, obedecerão à lei municipal que definir a estrutura administrativa vigente no município à época.
Art. 7º. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação e ações e serviços públicos de saúde previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
III - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras; e
VI - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desapropriações.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 8º. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e metas estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, §1o da Lei Orgânica Municipal; e
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 9º. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas insuficientemente dotadas.
Art. 10. As receitas próprias das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos, amortizações e desembolso da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões financeiras; e
VI - pagamento de título da dívida pública e custos com desapropriações.
§ 1º. O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do tesouro municipal, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios para cobrir o outro tipo de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§ 2º. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes, serão programados e aplicados em conformidade com os critérios e condições previstos nos termos pertinentes.
Art. 11. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 12. A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, seus órgãos e entidades vinculadas, as dotações destinadas ao atendimento, caso existentes, de:
I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
II - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações finalísticas próprias; e
III - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais vincendos.
Art. 13. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, § 6o. da Lei Orgânica Municipal;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; e
IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Art. 14. No projeto da lei orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado, até a data de apresentação do referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com a dívida mobiliária municipal.
Art. 15. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título de subvenções, contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas deverá:
I – ser autorizada por lei específica;
II – estar prevista na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais;
III – ser efetuada por meio de convênio;
IV – conter comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade;
b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada;
c) os membros da diretoria executiva comprovem boa conduta, através de certidões emitidas pelos órgãos competentes;
d) a aquisição de bens móveis duráveis e imóveis é destinada à finalidade pactuada; e
V – estar definida em plano de trabalho devidamente detalhado, das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado pelo conselho municipal ou secretaria municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade candidata à transferência de recursos.
Art. 16. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 15, poderá ser consignado, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal, recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica e convênio, desde que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte, agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e, limpeza urbana;
II – não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade;
III – sejam reconhecidas em lei municipal como sendo de utilidade pública; e
IV – não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal, estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal.
Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria que ateste a boa conduta dos membros da diretoria executiva.
Art. 17. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de se verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 18. As transferências de recursos do município, a qualquer título consignadas na lei orçamentária anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 19. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para 2015, observará a estimativa de receita a este encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de julho de 2014, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até o mês de junho de 2014, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o período compreendido entre os meses de julho de 2014 a dezembro de 2014, base de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei, o Poder Legislativo deverá:
I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública municipal, no que couber; e
II - encaminhar, até a data da aprovação desta lei, à Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria de Planejamento e Gestão a sua proposta orçamentária.
Art. 20. A lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Paracatu, até o dia 15 do bimestre subsequente, contas documentais da execução orçamentária da reserva de contingência de que trata o caput deste artigo.
Art. 21. É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, cujo cumprimento será assegurado mediante os registros das informações pertinentes no sistema informatizado de contabilidade e finanças do município de Paracatu, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda.
Seção II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 22. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. A proposta do orçamento fiscal incluirá, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos orçamentários necessários à aplicação mínima prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 23. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, integrante do Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.403, de 2001, e suas alterações.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
Art. 24. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas nos demonstrativos Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 25. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos II – Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I – definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no total das dotações fixadas inicialmente na lei orçamentária de 2015 do órgão Poder Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; e
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; e
c) outras despesas correntes.
§ 1º. Às Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão, no âmbito do Poder Executivo, caberão analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 26. Fica o Poder Executivo, por meio de decreto, autorizado a incluir, para uma dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não previstas no orçamento municipal para o exercício de 2015, para fins de execução orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2015, com base nas despesas realizadas nos três últimos exercícios financeiros e, ainda, nas despesas mensais verificadas entre os meses de janeiro a junho de 2014, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 28. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o disposto no art. 27 desta Lei.
Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de lei.
Art. 29. A admissão de servidores, no exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
I - estiver em conformidade com o disposto no art. 25 desta Lei; e
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes.
Art. 30. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 31 desta Lei.
Art. 31. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 33. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 34. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social; e
III - demonstrativos e informações complementares.
§ 1º. Os anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta; e
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo estabelecidos no plano plurianual, com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras.
§ 2º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova sistemática de apresentação das contas municipais, o SICOM.
Art. 35. Os Anexos de Metas Fiscais e Demonstrativos de Riscos Fiscais, da presente Lei, estão em conformidade com as disposições pertinentes, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 36. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 37. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública municipal, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do programa de trabalho aprovado pelos referidos atos.
Art. 38. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42, de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 1º. Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
§ 2º. Os programas da Administração Pública municipal, com sua identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 39. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa.
Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 40. Na apreciação legislativa do projeto de lei orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 41. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I - na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; e
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as informações exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da lei complementar serão prestadas através da Secretaria Municipal da Fazenda e integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal.
Art. 43. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 44. Caso a lei orçamentária para o exercício de 2015 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2014, fica autorizada a execução orçamentária da proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até sanção da lei orçamentária anual para 2015.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de:
I – despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da manutenção das ações e serviços públicos de saúde;
II – despesas com ações de prevenção a desastres; e
III – despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 45. Na hipótese da receita informada pela Secretaria Municipal de Fazenda, para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo ser inferior ao efetivamente arrecadado no exercício de 2014, àquela será adequada durante a execução orçamentária em 2015, mediante a anulação de dotações do Poder Executivo através de decreto.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 9 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal