Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.210/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.210/2015
LEI N.º 3.210 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o §1º do art. 5º, o caput do art. 6º, o caput do art. 12, item III do §1º e §2º do art. 15 da Lei Municipal n.º 3.079, de 16 de outubro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu – PRODEP.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.079, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
§ 1º. A análise e aprovação a que se refere o caput deste artigo será efetuada pela Comissão Técnica para avaliação de enquadramento de pedidos/projetos em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP, e será feita com base na pontuação alcançada pela empresa beneficiada e Formulário de Informações para Fins de Enquadramento, conforme anexo I e II desta lei" (NR).
Art. 2º. Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 3.079, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Utilização, aquisição ou permuta de bens imóveis, originários do patrimônio público, por permissão de uso, doação ou permuta, dependerão sempre de prévia oficialização, emitida pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com aprovação da Comissão Técnica para avaliação de enquadramento de pedidos/projetos em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu – PRODEP” (NR)
Art. 3º. Fica alterado o caput do art. 12, e item III do §1º da Lei Municipal nº 3.079, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Durante o período em que estiver participando do Programa, fica o beneficiário obrigado a manter, no mínimo, o quantitativo de empregos previstos para serem gerados pelo empreendimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de emissão do atestado de Implantação Definitiva, salvo ocorrência superveniente aceita pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com a aprovação da Comissão Técnica para avaliação de enquadramento de pedidos/projetos em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP." (NR).
§ 1º. (...)
III – a disposição dos incisos I e ll acima poderão ser flexibilizadas no caso de ocorrência de fator superveniente externo, com influência na atividade econômica determinante e reconhecido pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com aprovação da Comissão Técnica para avaliação de enquadramento de pedidos/projetos em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP, cuja flexibilização de metas deverá ser mantida por prazo pré-determinado apenas enquanto perdurarem os fatos supervenientes. (NR).
Art. 4º. Fica alterado o §2º do art. 15 da Lei Municipal nº 3.079, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
§ 2º. No caso do critério relacionado ao cumprimento da legislação ambiental, será considerada a pontuação da empresa que apresentar declaração assinada por profissional e/ou responsável técnico da área, considerando a atividade e o potencial poluidor sobre as variáveis ambientais: ar, água e solo, que será mantida caso contemplada pelo benefício, conforme a classificação da atividade descrita pela DN74/COPAM" (NR).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu – Minas Gerais, 3 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal