SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 2 de outubro de 2026
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 177/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 177/2026
CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Agência de Desenvolvimento Econômico, Socioambiental e Infraestrutura Sustentável – Agevale Brasil, CNPJ nº: 07.853.964/0001-21. DATA: 16/09/2026. FUNDAMENTO: LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 3369/2026. OBJETO DA PARCERIA: Repasse financeiro através de Emenda Parlamentar, modalidade Emenda Impositiva, do Vereador Kassius Kennedy Clemente Batista, Emenda 164/2026, tendo como objeto da parceria implantar sistema de geração de energia solar fotovoltaica para suprir parcial o consumo elétrico da AGEVALE BRASIL, bem como a instalação de um ar-condicionado 12000btu inverter 220 e 04 (quatro) computadores, otimizando os serviços ofertados a comunidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.19.01.04.122.0001.2000.4.4.50.42, Ficha: 1.785. CONTA CORRENTE DA OSC PARA RECEBIMENTO DO RECURSO: Conta Corrente nº: 577602279-3, AG nº: 0138, Banco: Caixa Econômica Federal. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 04 meses, contados a partir da data de sua assinatura e subsequente publicação oficial. VALOR: R$30.000,00. ASSINATURAS: Marcos Vinícius Martins de Melo, Secretário Municipal Interino de Habitação e Regularização Fundiária, convenente, e, Edinon Jesus da Silva, representante OSC, conveniada.