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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de julho de 2025

LEI N.º 3.993, DE 21 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.993, DE 21 DE JULHO DE 2025

Denomina o município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, como a Capital do Feijão, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado o Município de Paracatu, como a Capital do Feijão.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4068, em 22 de julho de 2025. Código identificador C02D1D12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.