Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de julho de 2025
LEI N.º 3.993, DE 21 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.993, DE 21 DE JULHO DE 2025
Denomina o município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, como a Capital do Feijão, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado o Município de Paracatu, como a Capital do Feijão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal