Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 3.013/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.013/2013
LEI Nº 3.013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Semana Municipal da Juventude.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Paracatu a Semana Municipal da Juventude, a ser comemorado anualmente, na semana que antecede o dia 12 de agosto, Dia Nacional da Juventude.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.
Art. 2º. No dia a que se refere esta Lei serão desenvolvidas no município de Paracatu, atividades voltadas ao público jovem, como: palestras, debates, seminários, oficinas, atividades culturais, ações sociais, competições esportivas, Danças artísticas, entre outras.
Parágrafo único. As atividades da Semana Municipal da Juventude poderão ser desenvolvidas através de parcerias entre o poder público municipal, instituições, escolas públicas e privada com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas a juventude do município.
Art. 3º. Durante as atividades da Semana Municipal da Juventude, a Câmara Municipal de Paracatu poderá realizar solenidade para homenagear pessoas, instituições, entidades e organizações que desenvolvem ações em prol da juventude.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os recursos necessários para execução desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal