Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº. 48, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. (...)
§2º. (...)
VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 9º desta Lei Complementar.
§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.
§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I à presente Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Município de Paracatu, caso o tomador ou intermediário desses serviços esteja aqui domiciliado.
(...)
Art. 9º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar;
(...)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(...)
§ 3º. Na hipótese de o prestador de serviços estar situado em município que não esteja cumprindo o disposto no art. 8º A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido para o Município de Paracatu, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do tomador, esteja aqui localizado.
(...)
Art. 13. O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar sobre o preço dos serviços.
(...)
Art. 36. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou Cupom Fiscal Eletrônico em conformidade com critérios estabelecidos em regulamento da Fazenda Pública Municipal.
(...)
Art. 39. A Fazenda Pública Municipal fornecerá Nota Fiscal de Serviços Série Única Avulsa, em modelo próprio, quando:
(...)
Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo será objeto de norma regulamentadora.
Art. 52. As infrações às disposições desta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de valor equivalente a 100 (cem) Unidade Financeira Municipal-UFM nos casos de:
a) exercício de atividade sem o prévio registro no Cadastro Fiscal;
b) não comunicação, até o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência da venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade;
c) atraso da escrituração de livro fiscal.
II - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidade Financeira Municipal - UFM, por livro, nos casos de:
a) falta ou inexistência de qualquer dos livros fiscais obrigatórios definidos em regulamento;
b) inexistência de autenticação em qualquer dos livros fiscais obrigatórios definidos em regulamento.
III - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidade Financeira Municipal - UFM:
a) por deixar de escriturar os livros fiscais;
b) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
c) pelo registro de dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d) por deixar de reconstituir a escrituração fiscal, na forma e nos prazos definidos em regulamento;
e) por não manter arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os livros e documentos fiscais;
f) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos e livros fiscais;
g) pela falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Fazenda Pública Municipal;
h) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pela Fazenda Pública Municipal;
i) por não publicar e comunicar à Fazenda Pública Municipal, na forma e prazo regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais.
IV - multa no valor de 200 (duzentas) Unidade Financeira Municipal - UFM:
a) pela omissão ou falsidade na declaração de dados;
b) por cada documento fiscal não emitido;
c) por cada documento fiscal emitido em desacordo com o regulamento de que menciona o art. 36 desta Lei Complementar;
d) por cada documento fiscal emitido com valor não correspondente ao preço do serviço.
V - multa no valor de 300 (trezentas) Unidade Financeira Municipal - UFM:
a) pela recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
b) pela sonegação de documentos destinados à apuração do preço do serviço, em caso de fixação do ISSQN por estimativa ou arbitramento;
c) por embaraço à ação fiscal.
VI - nos casos de apuração da base de cálculo do imposto por meio de ação fiscal, sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, a multa a ser aplicada será de:
a) 50% (cinqüenta por cento) sobre os impostos lançados com base fixa e não recolhidos no prazo estabelecido na Lei Complementar;
b) 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto apurado quando não escriturado e não recolhido.
c) 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto apurado quando não escriturado e ficar comprovada a falta de emissão de documentos fiscais.
VII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, no caso de não-retenção de imposto devido.
VIII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
não recolhimento do imposto retido na fonte;
adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação."
Art. 2º. A Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 13-A, 54-A e 56-A:
"Art. 13-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no município de Paracatu, é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido na Lista de Serviços do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 54-A. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei, aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define penalidades quando do cometimento de crimes contra a ordem tributária.
Art. 56-A. Aplica-se a esta Lei, de forma subsidiária, no que couber, a Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001, o Código Tributário Municipal."
Art. 3º. A Lista de serviços constante da tabela do Anexo I à Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar conforme tabela anexa desta Lei Complementar.
Art. 4º. Ficam revogados os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 36, art. 37, art. 38, inciso III do art. 39 e art. 41, todos da Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de Dezembro de 2017. aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
1
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.02
Programação
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros. formatos, e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
2
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2,5%
NÃO
Trecho compreendido no território do Município de Paracatu – MG
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
2,5%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso II)
4
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01
Medicina e biomedicina.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.04
Instrumentação cirúrgica.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.05
Acupuntura.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.07
Serviços farmacêuticos.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.10
Nutrição.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.11
Obstetrícia.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.12
Odontologia.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.13
Ortóptica.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.14
Próteses sob encomenda.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.15
Psicanálise.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.16
Psicologia.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2,0%
SIM
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXI)
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2,0%
SIM
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXI)
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
5
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
5.09
Planos de atendimento e assistência médico- veterinária.
2,5%
SIM
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXI)
6
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
7
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso III).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
7.04
Demolição.
2,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso IV).
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso V).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
7.08
Calafetação.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso VI).
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso VII).
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2,5%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso VIII).
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso IX).
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
2,5%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso X).
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
2,5%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XI).
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
2,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XII).
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
2,5%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso III)
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
8
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
9
SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
9.03
Guias de turismo.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5,0%
SIM
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXIII)
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10.06
Agenciamento marítimo.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10.07
Agenciamento de notícias.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
11
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
2,5%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, XIII)
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
2,5%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, XIV)
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
2,5%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XV)
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
12
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01
Espetáculos teatrais.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.02
Exibições cinematográficas.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.03
Espetáculos circenses.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.04
Programas de auditório.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.10
Corridas e competições de animais.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
12.12
Execução de música.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI)
13
SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.02
Assistência Técnica.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.10
Tinturaria e lavanderia.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.12
Funilaria e lanternagem.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.13
Carpintaria e serralheria.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,0%
SIM
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXII)
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,0%
SIM
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXIII)
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVII
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2,0%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVII)
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2,5%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVIII)
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.07
Franquia (franchising)
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
2,5%
SIM
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XIX)
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.12
Leilão e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.13
Advocacia.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.15
Auditoria.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.16
Análise de Organização e Métodos.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.20
Estatística.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.21
Cobrança em geral.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2,5%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XX)
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2,5%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XX)
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
2,5%
NÃO
Local da prestação do serviço( Art. 9º, inciso XX)
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0%
NÃO
Local da prestação do serviço (Art. 9º, §2º)
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
25.03
Planos ou convênio funerários.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01
Serviços de assistência social.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
33
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
ITEM
Descrição dos Serviços
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeito a retenção na fonte
Local de recolhimento
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01
Serviços de meteorologia
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01
Serviços de museologia
2,0%
NÃO
Estabelecimento do prestador
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação. (quando o material for fornecido pelo usuário do serviço)
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
2,5%
NÃO
Estabelecimento do prestador