Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 29 de junho de 2026
LEI N.º 4.190, DE 26 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.190, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu, inscrita no CNPJ 51.933.306/0001-31, sendo a quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) a título de subvenção social e a quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) a título de auxílio.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a subvenção social e auxílio para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Saúde na funcional programática 02.06.01.10.122.0067.2233, elementos de despesa 3.3.50.43 e 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes funcionais programáticas, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:
I - 02.06.01.10.302.0069.2257, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - 02.06.01.10.303.0069.2266, elemento de despesa 3.3.90.32 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal