Secretaria Municipal de Governo · 5 de novembro de 2021
LEI N.º 3.614, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.614, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.507, de 6 de abril de 2020 e suprime o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.570, de 29 de janeiro de 2021.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.507, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu será revisto anualmente, observando o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal. ” (NR)
Art. 2°. Fica suprimido o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.570, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal