Secretaria Municipal de Governo · 16 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 137/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 137/2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 70. ................................
I - .......................................;
II - .....................................:
a) ......................................;
III - ..................................;
IV - .................................:
a) ................................;
V - ..............................:
a) ..............................;
VI – Agência de Desenvolvimento.” (NR)
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, o art. 78-A, com a seguinte redação:
"Art. 78-A. Compete a Agência de Desenvolvimento:
I - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
II - Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essas atividades um caráter oficial;
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades e;
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais."
Art. 3º. Os Anexos I e II a que se refere à Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexo I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de janeiro de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I (NR)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QTD
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO (R$)
PM-DAS-01
Controlador Geral
01
Limitado
9.356,71
PM-DAS-01
Superintendente de Administração Hospitalar
01
Amplo
9.356,71
PM-DAS-01
Superintendente de Contabilidade e Finanças
01
Limitado
9.356,71
PM-DAS-01
Superintendente de Licitação e Contrato
01
Amplo
9.356,71
PM-DAS-02
Coordenador de Gestão
03
Limitado
5.251,92
PM-DAS-02
Assessor de Comunicação
01
Amplo
5.251,92
PM-DAS-02
Assessor Especial de Governo
01
Amplo
5.251,92
PM-DAS-02
Assessor Executivo
06
Amplo
5.251,92
PM-DAS-02
Coordenador de Saúde Bucal
01
Amplo/Limitado
5.251,92
PM-DAS-02
Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde
01
Limitado
5.251,92
PM-DAS-02
Diretor de Departamento
41
Amplo/Limitado
5.251,92
PM-DAS-03
Ouvidor Geral
01
Amplo
4.210,56
PM-DAS-04
Assistente Judiciário
05
Amplo
3.621,94
PM-DAS-05
Chefe de Divisão
71
Amplo/Limitado
2.713,41
PM-DAS-05
Coordenador de Pré-Escola
09
Amplo
3.080,80
PM-DAS-05
Diretor Escolar
21
Amplo/Limitado
3.080,80
PM-DAS-06
Coordenador de Creche
09
Amplo
2.602,77
PM-DAS-07
Assistente de Gabinete
02
Amplo
1.690,01
PM-DAS-07
Vice-Diretor de Escola
25
Amplo/Limitado
1.918,84
PM-DAS-02
Agente de Desenvolvimento
01
Amplo/Limitado
5.251,92
TOTAL DE CARGOS
202
ANEXO II (NR)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - compete ao Assessor Especial:
a) prestar assessoria e consulta pessoal ao prefeito municipal, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria especial de governo;
II - compete ao Assessor Executivo:
a) prestar assessoria pessoal ao titular de unidade administrativa a que esteja vinculado, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria executiva;
III - compete ao Assessor de Comunicação:
a) cuidar da promoção institucional do Poder Executivo, bem assim incumbir-se das atribuições especificas da assessoria de comunicação;
IV - compete ao Assistente de Gabinete:
a) prestar serviços de assessoramento ao prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral; prestar informações, sobre programas e realizações da Prefeitura, e exercer outras atividades correlatas;
V - compete ao Assistente Judiciário:
a) elaborar petições, recursos e peças processuais, realizar audiências, acompanhar feitos, atender as partes e, eventualmente, substituir o diretor do Departamento de Assistência Judiciária nos seus impedimentos legais;
VI - compete ao Chefe de Divisão:
a) supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular;
b) zelar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; e
c) dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo diretor do departamento a que estiver vinculado;
VII - compete ao Controlador Geral:
a) coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Controladoria Geral na execução de suas atividades;
b) assessorar diretamente o prefeito municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura;
c) determinar, coordenar e supervisionar as inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo;
d) submeter à apreciação do prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;
e) apresentar ao prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; e
f) em conjunto com as autoridades da administração financeira do município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VIII - compete ao Coordenador de Creche:
a) coordenar as atividades de creche, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;
b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;
c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e
d) executar outras atividades correlatas;
IX - compete ao Coordenador de Pré-Escola:
a) coordenar as atividades da pré-escola, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;
b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;
c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e
d) executar outras atividades correlatas;
X - compete ao Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios:
a) assessorar diretamente o controlador geral;
b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos;
c) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios; e
d) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;
XI - compete ao Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial:
a) assessorar diretamente o controlador geral;
b) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas e zelar, no âmbito da administração direta, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil; e
c) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;
XII - compete ao Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal:
a) assessorar diretamente o controlador geral;
b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público, bem como os controles funcionais dos servidores;
c) orientar e verificar a legalidade e legitimidade da concessão dos atos de pessoal;
d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal; e
e) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;
XIII - compete ao Coordenador de Saúde Bucal:
a) coordenar, implantar e supervisionar a execução dos programas de saúde bucal nas áreas preventivas e curativas da rede básica de saúde;
b) orientar e supervisionar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da rede básica de saúde e unidades escolares;
c) avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos prestados;
d) controlar o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades; e
e) apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área;
XIV - compete ao Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde:
a) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;
b) planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
c) acompanhar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
d) responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de receita e despesa, bem como dos balanços bimestrais, quadrimestrais e anuais do Fundo Municipal de Saúde;
e) verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observando os limites previstos em lei; e
f) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal de saúde;
XV - compete ao Diretor de Departamento:
a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas e exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;
XVI - compete ao Diretor Escolar:
a) exercer a direção das unidades de educação em geral da rede municipal de ensino, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo secretário municipal da educação ou em outras normas e regulamentos;
XVII - compete ao Ouvidor Geral:
a) receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executados pelo Poder Executivo;
b) promover medidas e ações visando à correção ou a revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma integrada com o sistema de controle interno; e
c) analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo;
XVIII - compete o Superintendente de Administração Hospitalar:
a) planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do hospital municipal;
b) traçar diretrizes e normas gerais necessárias à administração financeira, material e patrimonial de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde;
c) coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos do município;
d) submeter à apreciação do secretário municipal da saúde os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar;
e) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal da saúde.
XIX - compete o Superintendente de Contabilidade e Finanças:
a) coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral e dos controles contábeis, financeiros e orçamentários;
b) responsabilizar pela elaboração e apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos de receita e despesa da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
c) desenvolver procedimentos de controle;
d) acompanhar a legislação tributária;
e) prestar assessoria fiscal; e
f) incumbir-se de outras atribuições cometidas pelo titular da pasta;
XX - compete ao Superintendente de Licitação e Contrato:
a) coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação, os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades;
b) instaurar, a requerimento do titular da unidade administrativa, procedimento administrativo com vistas à contratação de obras e aquisição de bens e serviços para a unidade administrativa interessada;
c) elaborar, numerar e registrar os contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial; e
d) submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem celebrados pelo Poder Executivo;
XXI - compete ao Vice-Diretor Escolar:
a) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo diretor escolar, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos;
XXII - compete ao Agente de Desenvolvimento:
a) Articular as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das diretrizes contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 2759, de 22 de dezembro de 2009.