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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 3 de janeiro de 2020

LEI N.º 3.491/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.491/2020

LEI N.º 3.491, DE 2 DE JANEIRO DE 2020

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.366, de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 2 de janeiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2665, em 3 de janeiro de 2020. Código identificador BEA7919F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.