Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 18 de dezembro de 2023

LEI N° 3.842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 3.842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio, Resgate, Reabilitação dos Animais.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio, Resgate, Reabilitação dos Animais, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.167.210/0001-03, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 15 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3665, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador BE7EF9E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.