Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.225/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.225/2016
LEI N.º 3.225, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.217, de 1º de fevereiro de 2016.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. O artigo 21 da Lei Municipal n.º3.217 de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Será concedida remissão total dos créditos tributários de IPTU em aberto até 31 de agosto de 20415 para os imóveis objeto do programa de regularização fundiária do Município de Paracatu.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 18 de Março de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 aos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário