Secretaria Municipal de Governo · 27 de julho de 2023
LEI N.º 3.803, DE 25 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.803, DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Será feita no Município, nos termos desta Lei, a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera, assim como o enfrentamento da violência obstétrica.
Art. 2°. Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera a execução de ações e serviços de saúde que garantam o respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivos:
I - assegurar assistência à saúde universal, integral e humanizada durante o pré-natal, o parto, o puerpério e em situações de perda gestacional ou de morte fetal;
II - combater a violência obstétrica;
III - garantir à mulher o direito à informação sobre violência obstétrica;
IV - garantir à mulher acolhimento e escuta qualificada na assistência à saúde recebida durante o período de gravidez, de parto, do puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal;
Art. 3°. Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por violência obstétrica a prática de ações que violem os direitos humanos, a autonomia e a privacidade da mulher e que a ofendam fisicamente, verbalmente, moralmente, psicologicamente ou por negligência durante a assistência obstétrica prestada no período do pré-natal, do parto, do puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal, compreendendo, entre outras:
I - patologizar o processo natural do parto, desrespeitando a autonomia da gestante, da parturiente ou da puérpera sobre o seu corpo;
II - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma não humanizada, agressiva, não empática ou irônica;
III - utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do ciclo gravídico-puerperal;
IV - ridicularizar, repreender ou discriminar a gestante, a parturiente ou a puérpera por aspectos comportamentais, físicos, culturais ou religiosos;
V - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera com discriminação ou preconceito por motivo de raça, cor, etnia, procedência natural, orientação sexual ou idade;
VI - negligenciar a atenção humanizada, o acolhimento e o fornecimento de informações à mulher em situação de perda gestacional ou de morte fetal;
VII - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa ou que a inferiorize, dando-lhe comandos ou nomes infantilizados e diminutivos ou tratando-a como incapaz;
VIII - realizar a indicação de parto cesáreo, desconsiderando práticas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas e negligenciando o fornecimento adequado de informações sobre os riscos do procedimento para a mulher e para o recém-nascido;
IX - recusar a realização de atendimento ao parto nos serviços de atenção obstétrica e neonatal;
X - negligenciar a vinculação da gestante, desde o pré-natal, ao local onde será realizado o parto, respeitado o direito de escolha da mulher;
XI - promover o encaminhamento e a transferência da gestante ou da parturiente sem assegurar-lhe a suficiência de leitos obstétricos e neonatais, o acesso ao transporte seguro e a garantia de assistência integral e humanizada à saúde;
XII - restringir, dificultar ou impossibilitar o direito da gestante, da parturiente ou da puérpera de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
XIII - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera seja acompanhada por pessoa de sua escolha durante o período de pré-natal, de parto, de puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal;
XIV - impedir a presença de doula;
XV - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera tenha acesso a práticas benéficas e fisiológicas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas;
XVI - negar às gestantes informações que garantam a elaboração ou a atualização do plano de parto;
XVII - descumprir, deliberadamente ou sem o devido esclarecimento, o plano de parto apresentado pela gestante;
XVIII - impedir a gestante, a parturiente ou a puérpera de se comunicar com pessoas que estejam em outros ambientes, dificultando-lhe acessar telefones ou aparelhos celulares, caminhar até a saia de espera, conversar com familiares ou acompanhantes;
XIX - tratar o responsável pelo recém-nascido como visita comum e impedir seu livre acesso, a qualquer hora do dia, para acompanhar a parturiente ou a puérpera e o recém-nascido, desde que solicitado por ela;
XX - submeter a gestante ou a parturiente a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como jejum prolongado, lavagem intestinal, corte ou remoção de pelos pubianos, posição ginecológica, exposição de seu corpo e manobra de Kristeller;
XXI - deixar de oferecer à parturiente métodos de alívio de dor, incluindo o não farmacológico, e ambiência adequada, segundo o estabelecido pelas normas sanitárias em vigor;
XXII - deixar de aplicar analgesia ou anestesia, quando solicitadas pela parturiente, ou aplicá-las sem consentimento prévio e os devidos esclarecimentos sobre as implicações do procedimento;
XXIII - realizar episiotomia sem a devida justificativa para a indicação clínica;
XXIV - realizar qualquer procedimento sem o consentimento livre, voluntário, prévio e esclarecido da parturiente, com a utilização de linguagem simples e acessível, sobre a necessidade da intervenção clínica que está sendo oferecida ou recomendada e as implicações do procedimento;
XXV - manter algemada a gestante privada de liberdade durante o período de internação, compreendendo o pré-parto, o parto e o pós-parto;
XXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a puérpera no quarto;
XXVII - submeter a gestante, a parturiente ou a puérpera ou o recém-nascido a procedimentos feitos exclusivamente para fins didáticos;
XXVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes ele tenha sido colocado em contato físico com a mãe ou amamentado, respeitada a escolha da puérpera;
XXIX - retirar da parturiente, depois do parto, na primeira hora, o direito de ter o recém-nascido ao seu lado no alojamento conjunto e o de amamentar em livre demanda, salvo se necessitarem de cuidados especiais;
XXX - patologizar a reação da puérpera de não acolher a prática de aleitamento, insinuando rejeição, recusa do recém-nascido ou depressão pós-parto, em momentos de internação e de pós-parto imediato;
XXXI - negligenciar à mulher o acesso a ações de planejamento reprodutivo e a informação sobre os métodos contraceptivos existentes;
XXXII - reter ou impedir a saída do recém-nascido por motivos diversos aos de necessidade de tratamento médico-hospitalar ou após ter recebido alta médica;
XXXIII - causar constrangimento à parturiente que deseja entregar o recém-nascido para adoção, adotando práticas discriminatórias e punitivas, desconsiderando sua autonomia e não garantindo a privacidade da decisão;
XXXIV - impedir que a puérpera privada de liberdade acompanhe o recém-nascido em atendimentos ambulatoriais e em internações hospitalares, observada a legislação relacionada.
Art. 4°. As ações e os serviços de saúde de que trata esta lei serão desenvolvidos de acordo com os seguintes princípios:
I - respeito, proteção e promoção dos direitos humanos;
II - respeito às diversidades cultural, étnica e racial;
III - promoção da equidade;
IV - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Art. 5°. O Poder Público assegurará o cumprimento desta Lei, garantindo às mulheres, durante o ciclo gravídico-puerperal, a escuta direta e qualificada das ações que caracterizem a ocorrência de violência obstétrica, por meio dos programas existentes e disponíveis no órgão.
§1°. Os dados obtidos a partir das ações previstas no caput deste artigo deverão ser tabulados e analisados, em codificação própria e padronizada, e disponibilizados à população e às instituições públicas e privadas, respeitado o disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD
§2°. Para a análise dos dados a que se refere o § 1° deste artigo, o Executivo poderá firmar parcerias não onerosas com universidades ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu – Minas Gerais, 25 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal