Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 10 de julho de 2026

LEI COMPLEMENTAR N.º 218, DE 09 DE JULHO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI COMPLEMENTAR N.º 218, DE 09 DE JULHO DE 2026

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 09 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4314, em 10 de julho de 2026. Código identificador BDCF7361: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.