Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 10 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 218, DE 09 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 218, DE 09 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal